Mudanças

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem dos prazos de 180 dias para a suspensão das execuções e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, porque, assim, a especialização dos procedimentos dispostos na Lei de Falência e Recuperação – Lei 11.101/2005 – será melhor atendida. Destaque-se que o Colegiado entendeu pela inaplicabilidade aos referidos atos processuais da contagem em dias úteis prevista no vigente Código de Processo Civil, pois, realizada desse modo, segundo o Ministro Relator, "poderá colapsar o sistema da recuperação quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e, por outro lado, na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista que incorreria numa dualidade de tratamento". REsp 1699528/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, data de julgamento: 10/4/2018.

“[...] O controle dos atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais deve prosseguir no juízo universal [...]” (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG) – Superior Tribunal de Justiça.

“[...] o fato do crédito exequendo se referir a adiantamento de contrato de câmbio, apenas significa que não sofrerá novação ou rateio, em nada afetando a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação da empresa suscitante [...]”. (AgInt no CC 150.072/PR) – Superior Tribunal de Justiça

“[...] Ainda que se  trate  de  créditos  garantidos  por  alienação fiduciária,  compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da  essencialidade  de  determinado  bem  para  fins de aplicação da ressalva  prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que  não  admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos  bens  de  capital  essenciais  ao  desenvolvimento da atividade empresarial [...]” (CC 121.207/BA) – Superior Tribunal de Justiça.